MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL: O CASO DO FIM DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITíRIO INFIEL
Palavras-chave:
Depositário Infiel. Tratados Internacionais. Jurisprudência. Mutação Constitucional. Pacto.Resumo
Será visto o conceito de depositário infiel e feita uma análise das previsões constitucionais sobre a possibilidade de prisão do depositário infiel. Em seguida, serão citados os tratados internacionais que regularam o tema, ou seja, a Convenção Americana de Direitos Humanos, conhecida como o Pacto de São José da Costa Rica, bem como o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos. A partir daí, será feito um estudo da doutrina sobre o tema e uma análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal até o ano 2008, quando houve a Mutação Constitucional da Corte Suprema Brasileira sobre este tema.
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