MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL: O CASO DO FIM DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITíRIO INFIEL

Autores

  • Fabiana da Silva Guimarães Milhomem Faculdade Processus - DF

Palavras-chave:

Depositário Infiel. Tratados Internacionais. Jurisprudência. Mutação Constitucional. Pacto.

Resumo

Será visto o conceito de depositário infiel e feita uma análise das previsões constitucionais sobre a possibilidade de prisão do depositário infiel. Em seguida, serão citados os tratados internacionais que regularam o tema, ou seja, a Convenção Americana de Direitos Humanos, conhecida como o Pacto de São José da Costa Rica, bem como o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Polí­ticos. A partir daí­, será feito um estudo da doutrina sobre o tema e uma análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal até o ano 2008, quando houve a Mutação Constitucional da Corte Suprema Brasileira sobre este tema.

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Publicado

2017-09-20

Edição

v. 8 n. 31 (2017): Revista Processus de Estudos de Gestão, jurídicos e Financeiros, Ano VIII, Vol.VIII, n.31, jul./set., 2017.

Seção

Artigos

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